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Q709356 • Direito Administrativo • Demais aspectos da Lei 9784 99 • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.

a)
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
b)
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
c)
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
d)
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
e)
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Questões sobre Demais aspectos da Lei 9784 99

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Q670839 • Direito Administrativo • Demais aspectos da Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
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Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q707804 • Direito Administrativo • Demais aspectos da Lei 9784 99 • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019
De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.
- a)
  A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
- b)
  O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
- c)
  É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- d)
  Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.
- e)
  O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
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Q925844 • Direito Administrativo • Demais aspectos da Lei 9784 99 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
📖 Texto associado ▼

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévioimprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.
- b) O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contraRicardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.
- c) O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilizaçãode prova produzida para a apuração criminal.
- d) A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinarinstaurado contra Ricardo.

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