Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afir...

Questão de Direito Administrativo da banca IDECAN aplicada no concurso IF MA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q709356•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da Lei 9784 99•
IDECAN•
IF MA•
Assistente em Administração•
2019

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta.

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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Demais aspectos da Lei 9784 99•
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Auditor Fiscal•
2020

Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo.

Certo

Errado

Q707804•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da Lei 9784 99•
IDECAN•
IF MA•
Assistente em Administração•
2019

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

Q925844•
Direito Administrativo•
Demais aspectos da Lei 9784 99•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo.

Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Ricardo não poderia ser demitido sem a realização de sindicância, que é procedimento prévioimprescindível para a instauração de processo administrativo disciplinar.

O recebimento da denúncia deveria ter suspendido o processo administrativo disciplinar contraRicardo, e o prosseguimento de tal apuração só poderia ocorrer após a conclusão do Juízo criminal.

O processo administrativo disciplinar instaurado contra Ricardo é nulo, pois não é cabível a utilizaçãode prova produzida para a apuração criminal.

A hipótese não apresenta qualquer nulidade que contamine o processo administrativo disciplinarinstaurado contra Ricardo.

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