Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do ...

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem con...

Q709531 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

a)
da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.
b)
da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.
c)
da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.
d)
do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.
e) da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

Analisando...

Questões sobre Controle da Administração

1

Q712116 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
📖 Texto associado ▼

A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos.
II O controle de gestão examina os resultados alcançados e os meios empregados, exclusivamente com base em critérios de legalidade e legitimidade.
III Nos tribunais de contas brasileiros, o controle externo é exercido ex ante, de forma predominante.

Assinale a opção correta.
- a)
  Apenas o item I está certo.
- b)
  Apenas o item III está certo.
- c)
  Apenas os itens I e II estão certos.
- d)
  Apenas os itens II e III estão certos.
- e)
  Todos os itens estão certos.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q707487 • Direito Administrativo • Controle da Administração • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
Há diversos tipos de controle na Administração Pública brasileira. No tocante ao papel exercido pelo Ministério
Público, assinale a alternativa que descreve corretamente esse tipo de controle.
- a)
  Controle interno da gestão pública exercido por órgão independente e com autoridade e direito desuspender gestores públicos.
- b)
  Controle interno e externo a depender do tipo de crime cometido contra a Administração Pública, comefeito civil ou penal.
- c)
  Controle externo de crimes contra a Adminstração Pública, tais como concussão, corrupção,prevaricação, abuso de autoridade.
- d)
  Controle ex-post dos fatos e ocorrências no âmbito da gestão pública com efeito suspensivo de ordemcivil ou criminal contra funcionários públicos.
- e)
  Controle ad referendum das decisões tomadas pelo poder judiciário e consubstanciado pelo MinistérioPúblico no âmbito civil e criminal.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q705288 • Direito Administrativo • Controle da Administração • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019
📖 Texto associado ▼

Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão
- a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
- b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
- c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
- d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
- e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q705237 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
- c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
- d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
- e)
  Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q705181 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.
- a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente.
- b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
- c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
- d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
- e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q704037 • Direito Administrativo • Controle da Administração • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a)
  O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
- b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
- c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
- d)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
- e)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q702910 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
- b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
- c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
- d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
- e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q701821 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
À luz da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
- a)
  O papel do TCU no controle financeiro e orçamentário, como órgão eminentemente técnico, impede que o Poder Legislativo, exercitando o controle externo, aprecie as contas daquele que, no particular, situa-se como órgão auxiliar.
- b)
  É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TCU para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
- c)
  Há direito líquido e certo à prorrogação de contratos celebrados pelos tribunais de contas com o poder público.
- d)
  É vedado ao TCU, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade de leis e de atos do poder público.
- e) Cabe aos tribunais de contas julgar as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio mesmo que não resulte prejuízo ao erário público.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q701537 • Direito Administrativo • Controle da Administração • Consulplan • TJ CE • Juiz Leigo • 2019
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
- b)
  O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
- c)
  O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
- d) O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q700881 • Direito Administrativo • Controle da Administração • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
📖 Texto associado ▼

Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
( ) O controle alcança toda a atividade administrativa.
( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
( ) A fiscalização realizada através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal. ( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade.
( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:
- a) V, V, F, V, F.
- b) F, V, F, V, F.
- c) F, F, V, V, V.
- d) F, F, F, F, F.
- e) V, V, V, V, V.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Administrativo →

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do ...

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem con...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site