Questões Legislação Municipal

Ao licenciado punido com cassação de licença é fac...

Responda: Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de quantos dias, contados...


1Q709665 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de quantos dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade?
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