Questão: A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do mu...

a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.

a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.

o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.