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Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão. N...


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Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento
Analisando...
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