Marcos de Castro
EQUIPE
24/10/2025 • 08:08
Gabarito: c)
O princípio da autotutela é o poder-dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sempre observando a legalidade e o interesse público, conforme previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Já o princípio do controle jurisdicional refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos, garantindo o controle externo da Administração, e não à autonomia da Administração para reagir negativamente. Portanto, o princípio do controle jurisdicional não equivale ao princípio da autotutela.
A alternativa c está incorreta ao afirmar que o princípio do controle jurisdicional equivale ao princípio da autotutela e que garante à Administração a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
As demais alternativas estão corretas: o princípio da indisponibilidade do interesse público limita a atuação da Administração ao que a lei permite; o princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e fundamentação legal; e o princípio da finalidade determina que a Administração atue visando o interesse público.
Portanto, a alternativa c é a que não descreve corretamente o princípio listado, confirmando o gabarito oficial.
O princípio da autotutela é o poder-dever da Administração Pública de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sempre observando a legalidade e o interesse público, conforme previsto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Já o princípio do controle jurisdicional refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário rever os atos administrativos, garantindo o controle externo da Administração, e não à autonomia da Administração para reagir negativamente. Portanto, o princípio do controle jurisdicional não equivale ao princípio da autotutela.
A alternativa c está incorreta ao afirmar que o princípio do controle jurisdicional equivale ao princípio da autotutela e que garante à Administração a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
As demais alternativas estão corretas: o princípio da indisponibilidade do interesse público limita a atuação da Administração ao que a lei permite; o princípio da segurança jurídica exige previsibilidade e fundamentação legal; e o princípio da finalidade determina que a Administração atue visando o interesse público.
Portanto, a alternativa c é a que não descreve corretamente o princípio listado, confirmando o gabarito oficial.