Q709768 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial Administração, EsFCEX, Exército BrasileiroTexto associado. Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado. a) Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poder dever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público. b) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite. c) Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado. d) Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio. e) Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro