Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada: A) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis. B) Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória. C) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. D) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis. E) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

B) Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.

Questões Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro

Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os

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1Q709945 | Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Brasileiro, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2019

Tendo em conta as disposições da Lei no 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:

✂️ a) Ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
✂️ b)
Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
✂️ c) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
✂️ d) Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
✂️ e) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.