Questão: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianira, a ini...

suscetível para matéria de iniciativa exclusiva, nos casos assim definidos por esta lei, desde que o projeto de lei seja subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado. 

insuscetível para projeto de emenda à Lei Orgânica. 

insuscetível para projetos de lei que versem sobre matéria tributária. 

suscetível para projetos de lei em geral, desde que estes sejam subscritos por, no mínimo, 5% do eleitorado.