A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas: A) Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança; B) Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego; C) Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades; D) Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão; E) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;

E) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;

A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrat...

A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

✂️ a) Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;
✂️ b) Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;
✂️ c) Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;
✂️ d) Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;
✂️ e) Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;