A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade admi...

Questão de Direito Administrativo da banca CEV URCA aplicada no concurso Prefeitura de Mauriti CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q709998•
Direito Administrativo•
CEV URCA•
Prefeitura de Mauriti CE•
Advogado•
2019

A respeito da prescrição, quanto às sanções previstas na Lei de improbidade administrativa, estas podem ser propostas:

Até dois anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão ou de função de confiança;

Dentro do prazo decadencial previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de função de confiança ou emprego;

Até dez anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas anual pelas entidades;

Até quatro anos após o término do exercício de fiscal, de cargo em comissão;

Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades;

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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Q709998•Direito Administrativo•CEV URCA•Prefeitura de Mauriti CE•Advogado•2019

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