Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domic...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Miguel Arcanjo SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q710000•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.

o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.

é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.

se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.

para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

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Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Técnico Judiciário Área Administrativa

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

Q116131•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

Nos termos da Constituição Federal, é serviço privativo da União o da seguinte alternativa:

Q371678•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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2019

O Governo do Estado Alfa, para impulsionar o potencial turístico de uma região cercada de belíssimas cachoeiras, pretende asfaltar uma pequena estrada que liga a cidade mais próxima ao local turístico. Com vistas à melhoria do serviço público e sem dinheiro em caixa para arcar com as despesas, o Estado decide publicar edital para a concessão da estrada, com fundamento na Lei nº 8.987/95, cabendo ao futuro concessionário a execução das obras.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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