Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que A) é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização. B) o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão. C) é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente. D) se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes. E) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

E) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Suponha que, após regular procedimento administrati...

Responda: Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Li...

1Q710000 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019

Suponha que, após regular procedimento administrativo, o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza. No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que

✂️ a)
é hipótese de caducidade da concessão, e sua declaração depende de prévio pagamento da indenização.
✂️ b)
o Município de São Miguel Arcanjo deve proceder à anulação do contrato administrativo de concessão.
✂️ c)
é hipótese de decretação da caducidade da concessão, que é um ato discricionário do poder concedente.
✂️ d)
se configura hipótese de encampação, e o Município de São Miguel Arcanjo deverá indenizar a Empresa Mais Limpeza pelos lucros cessantes e danos emergentes.
✂️ e) para que possa haver a encampação, o poder concedente deve demonstrar o interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.