Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Pref...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Miguel Arcanjo SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei n° 201/67).