Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder d...

Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individua...

Q710089 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • CONSULPLAN • MPE PA • Estagiário Direito • 2019

Segundo o jurista Marcelo Caetano, o Poder de Polícia “é o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O Poder de Polícia Judiciária possui caráter eminentemente preventivo, pois, através dele, a Administração pretende que o dano social sequer chegue a consumar-se.
b) O Poder de Polícia tem como característica a coercibilidade que é desempenhada de forma a obrigar todos a observarem os seus comandos, podendo, inclusive, usar a força, caso necessário para vencer eventual recalcitrância.
c) O exercício da polícia administrativa exercida pela própria Administração Direta independe de existência de lei; por sua vez, quando se trata de delegação do Poder de Polícia é necessário lei formal, originária da função regular do Legislativo.
d) Poder de Polícia em sentido amplo se configura como atividade administrativa, que consubstancia a verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

Questões sobre Poderes da Administração

1

Q1103170 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026
A respeito dos Poderes da Administração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Poder normativo.
(2) Poder disciplinar.
(3) Poder de polícia.
(4) Poder hierárquico.

( ) Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.
( ) Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.
- a) 1 - 2 - 3 - 4.
- b) 2 - 1 - 3 - 4.
- c) 2 - 3 - 1 - 4.
- d) 4 - 1 - 3 - 2.
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Q1102592 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IGEDUC • CISRP • Infectologista • 2026
Durante treinamento institucional realizado para profissionais recém-integrados ao Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi apresentado o regime disciplinar aplicável aos empregados da instituição. A atividade abordou as penalidades previstas nas normas internas e os procedimentos adotados em caso de descumprimento dedeveres funcionais. Os instrutores destacaram que o sistema disciplinar prevê diferentes medidas, aplicáveis conforme a gravidade da infração cometida e os antecedentes funcionais do profissional. Com base nas disposições normativas apresentadas, os participantes foram convidados a analisar algumas afirmações relativas às penalidades previstas no Regimento Interno. Desta maneira, analise as afirmativas a seguir e assinale as corretas:

I. Advertência verbal constitui orientação formal registrada diante de descumprimento de normas.
II. Suspensão pode ser aplicada por até quinze dias sem remuneração.
III. Demissão pode ocorrer após processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Regimento Interno do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).
- a) I, II e III estão corretos.
- b) Apenas I e III estão corretos.
- c) Apenas I e II estão corretos.
- d) Apenas II e III estão corretos.
- e) Apenas III estão corretos.
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3

Q1098955 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Analista de Recursos Humanos • 2026
O exercício da atividade administrativa envolve prerrogativas conferidas à Administração para assegurar a supremacia do interesse público e a adequada disciplina das atividades privadas.
Assinale a alternativa CORRETA.
- a) O poder hierárquico permite à Administração impor sanções a qualquer cidadão independentemente de vínculo jurídico.
- b) O poder de polícia consiste na atividade administrativa que limita ou condiciona direitos individuais em benefício do interesse público.
- c) O poder regulamentar autoriza a Administração a editar normas contrárias às disposições estabelecidas em lei.
- d) O poder disciplinar aplica-se exclusivamente às relações estabelecidas entre a Administração Pública e os particulares em geral.
- e) O poder de polícia autoriza a Administração a restringir direitos fundamentais independentemente de fundamento legal ou previsão normativa específica.
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Q1096367 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
O Município ALFA, do Estado do Rio de Janeiro, instituiu a denominada guarda municipal. Os agentes, guardas municipais, emitiram inúmeras multas de trânsito. Paulo, advogado, recebe em sua residência a desagradável informação de que teria sido multado por agente da guarda municipal. Paulo propõe ação judicial e requer a nulidade da referida infração de trânsito, com base no fundamento de que guarda municipal não goza de poder de polícia de trânsito. Com base nos fatos narrados, no tema Poder de Polícia e nos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, marque a afirmativa correta.
- a) As guardas municipais podem exercer poder de polícia, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- b) É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes a Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- c) É constitucional a atribuição às guardas municipais o exercício do poder de polícia de trânsito, exceto para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- d) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem serviço público de atuação própria do Estado em regime concorrencial.
- e) É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, o que impede a atuação em infrações de trânsito.
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5

Q1096128 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Assistente Administrativo • 2026
A respeito dos Poderes da Administração, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Poder normativo.
(2) Poder disciplinar.
(3) Poder de polícia.
(4) Poder hierárquico.
( ) Permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) É composto por atos com efeitos gerais e abstratos que, semelhantemente à lei, emanam normas.
( ) Limita liberdades e direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Estrutura a relação de subordinação dentro da administração, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições.
- a) 1 - 2 - 3 - 4.
- b) 2 - 1 - 3 - 4.
- c) 2 - 3 - 1 - 4.
- d) 4 - 1 - 3 - 2.
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Q1093340 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Auxiliar Administrativo • 2026
. Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao Íazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
- a) Regulamentar.
- b) Hierárquico.
- c) Judiciário
- d) Discricionário.
- e) De polícia.
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7

Q1093197 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Administrativo II • 2026
Deterrrinada autoridade pública decide editar um ato admir-ristrativo para organizar a escala de ferias dos agentes de sua unidade, visando garantir a contir-ruidade do serviço essencial. Ao f azer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, Íundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
- a) Regulamentar
- b) Hierárquico.
- c) Judiciário.
- d) Discricionário.
- e) De polícia.
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8

Q1093173 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Administrativo I • 2026
Determinada autoridade pública decide editar um ato administrativo para organizar a escala de férias dos agentes de sua unidade, visando garantir a continuidade do serviço essencial. Ao Íazer isso, a autoridade distribui funções e estabelece uma relação de subordinação e coordenação entre os diversos departamentos sob seu comando.
Essa capacidade de comando, fiscalização e revisão de atos de subordinados, que permite a organização interna dos órgãos públicos para a prestação eficiente de serviços, fundamenta-se diretamente na aplicação do seguinte poder:
- a) Regulamentar
- b) Hierárquico.
- c) Judiciário.
- d) Discricionário.
- e) De polícia.
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Q1089819 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso
A Lei nº 8.069/90 conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude atribuições atípicas de natureza administrativa, como conceder autorização para entrada, permanência ou participação de crianças e adolescentes em eventos, mediante alvará (Art. 149, do ECA). Tal atribuição decorre da prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade individual em favor do interesse público. Trata-se do poder administrativo:
- a) hierárquico;
- b) disciplinar;
- c) regulamentar;
- d) de polícia;
- e) de jurisdição.
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Q1087744 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • VUNESP • TJ RJ • Juiz
“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões ambientais, paisagísticas ou de segurança, em áreas de considerável apelo turístico e de elevada concentração de pessoas é inadequada; Decreta:

Art. 1.º Fica proibido o funcionamento de postos de com- bustíveis situados nos logradouros litorâneos do Município.

§1.º A proibição de que trata o caput alcança os canteiros centrais dos referidos logradouros.

§2.º Os postos de combustíveis que se encontram instalados nos locais anteriormente mencionados terão cento e oitenta dias para cessarem seu funcionamento.(...)”

O decreto citado, n.º 27.738/07, foi questionado judicialmente pelo Posto ABC, que foi notificado para encerrar suas atividades, depois de ultrapassado o prazo de 180 dias, eis que funcionava em local abrangido pelo decreto. Alega o Posto ABC que não pode um decreto determinar o encerramento de suas atividades. Tendo em vista a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- a) O Posto ABC deverá atender ao decreto municipal, desocupando o imóvel, uma vez que, neste caso, houve necessária regulamentação de zoneamento urbano, devendo prevalecer o interesse público sobre o particular.
- b) O decreto municipal pode ser aplicado diretamente, sem necessidade de processo administrativo, por se tratar de decreto autônomo, legitimamente editado, devendo o Posto ABC encerrar suas atividades.
- c) O decreto municipal é legal e constitucional, amparado em competência municipal, e visando à proteção do meio ambiente, tendo poderes para determinar o encerramento das atividades que contrariem o interesse público primário.
- d) Não pode o Município, neste caso, cassar o alvará de funcionamento por decreto, devendo os motivos que ensejam o encerramento de atividades econômicas ser previamente comprovados por processo administrativo.
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