1Q710092 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA, 2019Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA ✂️ a) O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis. ✂️ b) Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. ✂️ c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano. ✂️ d) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro