Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem p...

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo....

Q710097 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IADES • CRN 3a Região • Advogado • 2019

Ato administrativo unilateral, discricionário e precário, para o uso de bem público por particular, sem licitação, visando a atender o particular no próprio interesse e também o interesse coletivo.

A definição apresentada refere-se à

a) concessão de uso de utilidade privada.
b) autorização de uso.
c) concessão de uso temporária.
d) permissão de uso.
e) autorização de uso comum.

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Questões sobre Atos Administrativos

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Q1164643 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
- a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
- b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
- c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
- d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.
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2

Q1164323 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que em prejuízo dos direitos adquiridos.
- b) A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, e pode revogá-los quando eivados de vícios de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
- c) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- d) A Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, mas tem de requerer ao Poder Judiciário a anulação deles em casos de vícios de legalidade.
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3

Q1164108 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:
- a) o objeto.
- b) o motivo
- c) a finalidade.
- d) a forma.
- e) a competência.
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4

Q1163527 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.
- a) Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
- b) Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.
- c) Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
- d) Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.
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5

Q1163317 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Convalidação ou saneamento é, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado” e a Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) dispõe, no seu artigo 55 que “em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”. Em face disso, na avaliação entre o dever de convalidar e o dever de invalidar ato praticado por autoridade incompetente, pode-se dizer que
- a) na hipótese de ato discricionário, estando presentes os requisitos do referido artigo 55, a Administração Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar.
- b) no caso de ato vinculado, a Administração tem o dever de invalidar o ato em vez de convalidá-lo, se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato e os do referido artigo 55.
- c) a Administração deve convalidar o ato, mesmo não estando presentes os demais requisitos para sua prática, por já terem sido a discricionariedade ou a vinculação previamente exercidas pela autoridade que inicialmente o praticou.
- d) a Administração tem o dever de invalidar o ato praticado por vício de incompetência, por se constituir em grave violação ao princípio da legalidade que não admite saneamento.
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6

Q1162493 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
- a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
- b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
- c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
- d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
- e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.
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7

Q1162454 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- a) A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.
- b) O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.
- c) A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.
- d) Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal
- e) O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.
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8

Q1162453 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.
- a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
- b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.
- c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.
- d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.
- e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.
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9

Q1162421 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta
- a) A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo
- b) A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.
- c) O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.
- d) A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.
- e) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.
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Q1162334 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.

Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,
- a) nulo, nulo e anulável.
- b) nulo, nulo e nulo.
- c) nulo, anulável e anulável.
- d) anulável, nulo e nulo.
- e) anulável, anulável e nulo.
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