O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á A) o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado. B) a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo. C) a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular. D) a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões. E) a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

D) a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Adminis...

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1Q710120 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

O Decreto municipal n° 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á

✂️ a)
o sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
✂️ b)
a garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
✂️ c)
a preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
✂️ d)
a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
✂️ e) a exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.