A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às info...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso JARU PREVI RO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q710142•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
IBADE•
JARU PREVI RO•
Assistente Administrativo•
2019

A LAI, Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, observando um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais. Dentre estes princípios, destacam-se:

acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima).

requerente precisa dizer por que e para que deseja a informação (limitação de exceções).

hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (exigência de motivação).

fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (transparência ativa).

criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (não exigência de motivação).

Questões Relacionadas

Q706220•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa incorreta:

O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Q688384•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Especializado Ciências Contábeis•
2019

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Leinº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública.

Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

elaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.

Q671520•
Direito Administrativo•
Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Julgue o próximo item, à luz do disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) e na Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência).

A informação obtida em local distinto da sua fonte original, sem os devidos detalhamentos e com modificações, apresenta problemas relacionados a sua primariedade, conforme a Lei n.º 12.527/2011.

Certo

Errado

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