Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa à: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto na Constituição Federal, relativo ao trabalho do menor. Sendo assim, segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, NÃO integra a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista a prova de:
Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados, exclusivamente...
Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Salvador das Missões RS (2019). Confira a resolução completa abaixo: