Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas re...

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1Q710213 | Legislação Estadual, Bibliotecário, Prefeitura de Santa Rosa RS, FUNDATEC, 2019

Conforme a Lei Orgânica de Santa Rosa, pertence ao Município, em relação às receitas repartidas:

I. 50% do produto da arrecadação de impostos do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação – ICMS.

III. 50% por cento do produto da arrecadação de impostos da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados.

IV. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I e II.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.