Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas A) podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos. B) devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção. C) devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado. D) podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação. E) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

B) devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.

Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins ...

Responda: Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públic...

1Q710216 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Técnico em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Texto associado.

Organização da Sociedade Civil (OSC), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mantém parceria com autarquia estadual. Recebe, para execução do objeto do ajuste, recursos públicos transferidos de acordo com o plano de desembolso financeiro. Considere que, com fundamento na Lei n° 12.527, de 2011, órgão de imprensa requereu informações quanto ao valor de repasse e as metas estabelecidas na referida parceria. O requerimento foi dirigido à OSC. As informações solicitadas

✂️ a)
podem ser negadas, pois a entidade tem direito ao sigilo de suas atividades, inclusive das que executa com recursos públicos.
✂️ b)
devem ser fornecidas, pois a publicidade das atividades ligadas à execução do objeto do referido ajuste é a regra, sendo o sigilo a exceção.
✂️ c)
devem ser fornecidas, uma vez que, no caso, a entidade tem a obrigação de tornar pública todos os seus dados relacionados ou não ao objeto do ajuste executado.
✂️ d)
podem ser negadas, pois, no caso, somente a autarquia estadual tem obrigação de atender a solicitação.
✂️ e) podem ser negadas, pois a Lei de Acesso à Informação não se aplica às autarquias, e, em relação às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, alcança as que recebem recursos diretamente do orçamento, não as que mantêm relações bilaterais consensuais.

💬 Comentários

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

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