Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99 1711 Início e Interessados no Processo Administrativo

Autoridade adminis...

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Q710282 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99 1711 Início e Interessados no Processo Administrativo, Analista Ministerial Direito, MPC PA, CESPE CEBRASPE

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Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.


Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

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