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Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de re...

Q710282 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Interessados • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019

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Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

a)
legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.
b)
legal, desde que especifique as matérias delegadas.
c)
legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.
d)
ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.
e)
ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

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Questões sobre Processo Administrativo e Interessados

1

Q668759 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Interessados • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Em processo administrativo,
- a) não é possível arguir suspeição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
- b) os atos dependem de forma determinada, ou seja, devem ser sempre produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, aposição de assinatura da autoridade responsável, e reconhecimento de firma ou certificação digital.
- c)
  não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos, tampouco as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
- d) admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante despacho motivado que evidencie grave lesão a interesse público.
- e)
  o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, por expressa determinação da Lei Federal n° 9.784/99.
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2

Q668540 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Interessados • Quadrix • CREFONO 5° Região • Assistente Administrativo • 2020
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,
principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q668372 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Interessados • Quadrix • CREFONO 1a Região • Profissional Administrativo • 2020
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A respeito de procedimentos administrativos, julgue o item.

Quanto à intervenção no procedimento administrativo, ninguém tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador.
- a) Certo
- b) Errado
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