Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é A) legal, desde que publicado no Diário Oficial da União. B) legal, desde que especifique as matérias delegadas. C) legal, mas pode ser revogado a qualquer momento. D) ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas. E) ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.

Autoridade adminis...

✂️ a)

legal, desde que publicado no Diário Oficial da União.

✂️ b)

legal, desde que especifique as matérias delegadas.

✂️ c)

legal, mas pode ser revogado a qualquer momento.

✂️ d)

ilegal, pois tais decisões não podem ser delegadas.

✂️ e)

ilegal, por ser o delegatário subordinado hierárquico.