Para fins de aquisição de bens e serviço...

Para fins de aquisição de bens e serviços comuns, a Lei 10.520/2002 prevê o chamado pregão, que poderá ser realizado na forma eletrônica. A respeito da fase ext...

Q710303 • Direito Administrativo • IDECAN • AGU • Técnico em Comunicação Social • 2019

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Para fins de aquisição de bens e serviços comuns, a Lei 10.520/2002 prevê o chamado pregão, que poderá ser realizado na forma eletrônica. A respeito da fase externa dessa modalidade de licitação, assinale a afirmativa incorreta.

a)
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
b)
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
c)
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
d)
Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital.
e)
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) A Lei 10.520/2002, que institui o pregão, estabelece regras claras para a fase externa dessa modalidade de licitação.

A alternativa e) está incorreta porque o limite para os lances verbais sucessivos não é de 25% superiores ao menor preço, mas sim de 10%. Conforme o artigo 4º, inciso XIII, da Lei 10.520/2002, os licitantes que apresentarem propostas com preços até 10% superiores ao menor preço poderão participar dos lances verbais.

As demais alternativas estão corretas e refletem o que determina a lei: o prazo mínimo de 8 dias úteis para apresentação das propostas (alternativa a), o critério de julgamento pelo menor preço observando especificações técnicas (alternativa b), a decisão motivada do pregoeiro sobre a aceitabilidade da proposta vencedora (alternativa c) e a convocação do adjudicatário para assinatura do contrato após homologação (alternativa d).

Portanto, a alternativa e) apresenta um percentual incorreto, tornando-a a afirmativa errada, conforme o enunciado da questão.

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Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
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- b) Errado
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- b) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.
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- e) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.
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