Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse públ...

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Q710313 • Direito Administrativo • Princípios implícitos Proporcionalidade • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019

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Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios implícitos Proporcionalidade

1

Q670973 • Direito Administrativo • Princípios implícitos Proporcionalidade • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.
- a) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
- b) A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
- c) Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
- d) A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
- e) Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.
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Q677429 • Direito Administrativo • Princípios implícitos Proporcionalidade • AOCP • TJ MG • Juiz Leigo • 2020
Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.
- b) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.
- c) Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.
- d) O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções
3

Q669799 • Direito Administrativo • Princípios implícitos Proporcionalidade • VUNESP • Valiprev SP • Analista de Benefícios Previdenciários • 2020
A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da
- a) indisponibilidade.
- b) autotutela.
- c) moralidade.
- d) continuidade dos serviços públicos.
- e) segurança jurídica.
4

Q667678 • Direito Administrativo • Princípios implícitos Proporcionalidade • Quadrix • CRN 2° Região • Assistente Administrativo • 2020
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q709556 • Direito Administrativo • Princípios implícitos Proporcionalidade • Quadrix • CRA PR • Advogado I • 2019
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Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.
- a) Certo
- b) Errado

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