Maximiliano, policial militar em serviço durante um evento
esportivo, cometeu crime de lesão corporal com resultado morte
em coautoria com Décio, este servidor público que estava de folga.
A vítima, Juan Pablo, era de nacionalidade argentina e visitava o
Brasil apenas para assistir ao evento esportivo.
Nessa hipótese, em relação à competência para processar e julgar
os autores do delito em questão, é correto afirmar que:
✂️ A) Maximiliano e Décio serão julgados conjuntamente no juízo
militar, em razão da continência;
✂️ B) Maximiliano será julgado no juízo militar e Décio será julgado
no juízo comum, havendo separação de processos;
✂️ C) Maximiliano e Décio serão julgados conjuntamente no
Tribunal do Júri, em razão da conexão;
✂️ D) Maximiliano será julgado no Tribunal do Júri e Décio será
julgado no juízo comum;
✂️ E) Maximiliano será julgado pelo juízo comum, por não haver
crime de lesão corporal com resultado morte no Código Penal
Militar.
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↓ Ler texto associado completo A Lei Maria da Penha foi elaborada, criada e publicada com a finalidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal. Considerando a possibilidade de que ocorra um episódio de lesão corporal, motivada por ciúmes, no interior de um Próprio Nacional Residencial (casa funcional) sendo os dois envolvidos, agressor e ofendida, militares da ativa do Exército, analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado no interior da residência funcional (PNR), mas não poderão ser aplicadas as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. II. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, a Justiça Militar da União será competente para processar e julgar o agressor, tendo em vista se tratar de crime praticado por militar contra militar, ambos em atividade, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. III. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça Federal comum processar e julgar o agressor, tendo em vista que autor e vítima são agentes federais, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. IV. Segundo o entendimento doutrinário prevalente, competirá à Justiça do Estado processar e julgar o agressor, podendo, inclusive, aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Assinale
✂️ A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ B) se apenas a afirmativa II estiver correta.
✂️ C) se apenas a afirmativa III estiver correta.
✂️ D) se apenas a afirmativa IV estiver correta.
✂️ E) se nenhuma afirmativa estiver correta.
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↓ Ler texto associado completo Nas democracias, a atividade policial não é autorreferencial, mas está subordinada aos valores democráticos, à gestão democrática das políticas públicas. Assim, a accountability é um instrumento de adesão das práticas policiais às decisões políticas, dentro do paradigma democrático . (ÁVILA, Thiago André Pierobom de. Fundamentos do Controle Externo da Atividade Policial. Belo Horizonte: D’Plácido Editora, 2016) A respeito da afirmativa acima e considerando o poder de polícia judiciária militar, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Como o exercício do poder de polícia judiciária militar se dá, geralmente, por delegação da autoridade superior, cabe a ela – autoridade delegante – exercer o controle externo.
✂️ B) O controle externo da atividade policial judiciária militar é realizado pelo Ministério Público Militar e inclui o controle difuso e o concentrado.
✂️ C) É atribuição privativa dos juízes e juízas federais junto às Auditorias Militares exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar.
✂️ D) O controle externo da atividade policial judiciária militar abrange o controle do poder disciplinar; portanto, as punições por faltas administrativas (transgressões disciplinares) devem ser necessariamente examinadas pelo Ministério Público Militar.
✂️ E) Para facilitar o controle externo da atividade de polícia judiciária militar, a autoridade detentora original da atribuição deve remeter ao Ministério Público Militar, até o quinto dia útil do primeiro mês do trimestre, relação com a indicação dos nomes dos oficiais que concorrerão à escala de Encarregado de Inquérito Policial Militar.
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