Questões Direito Administrativo

A respeito da ética e das condutas públicas, an...

Responda: A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir: I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é perm...


1Q710350 | Direito Administrativo, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

A respeito da ética e das condutas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é permitido revelar o teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, inclusive antes da respectiva divulgação oficial.

II. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato de improbidade administrativa, mas é passível de responsabilização na esfera criminal.

III. Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Assinale

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Analisando a afirmativa I, não é permitido revelar o teor de medida política que possa afetar o preço de mercadoria antes da divulgação oficial. Isso porque tal conduta pode configurar uso indevido de informação privilegiada, violando princípios da administração pública e podendo causar desequilíbrios no mercado. Portanto, a afirmativa I está incorreta.

Quanto à afirmativa II, negar publicidade aos atos oficiais pode sim configurar ato de improbidade administrativa, conforme o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública, incluindo a publicidade. Além disso, a falta de publicidade pode gerar responsabilização administrativa e civil, não se limitando à esfera criminal. Assim, a afirmativa II está incorreta.

Por fim, a afirmativa III está correta. Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme o artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. Essa conduta é tipificada como improbidade administrativa que lesa o patrimônio público.

Fazendo uma segunda análise, confirma-se que apenas a afirmativa III está correta, o que corrobora o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.