1Q710361 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que ✂️ a) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal. ✂️ b) será constituída Comissão Especial - apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica - composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária. ✂️ c) não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica. ✂️ d) não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município. ✂️ e) a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro