No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que A) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei. B) é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão. C) os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa. D) sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.

Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011...

Responda: No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

1Q710374 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Assistente em Administração, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

Texto associado.

No que se refere ao disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que

✂️ a)
as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.
✂️ b)
é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante pagamento de taxa e observados os ritos de procedimentos subjetivos e burocráticos e em linguagem de fácil compreensão.
✂️ c)
os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ d)
sujeitam-se ao regime desta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e as Cortes de Contas, excluindo-se o Judiciário e o Ministério Público.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios subordinam-se ao regime desta lei.

Essa lei estabelece o direito fundamental de acesso à informação, garantindo que os cidadãos possam solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades governamentais. É importante ressaltar que o acesso à informação deve ser gratuito, salvo custos de reprodução de documentos, e deve seguir procedimentos claros e objetivos, sem a imposição de ritos burocráticos excessivos.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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