Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativ...

Questão de Legislação Municipal da banca Consulplan aplicada no concurso CODESG SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:


Considerando as deliberações em geral da Lei nº 4.716/2017, assinale a afirmativa INCORRETA.