A conceituação de ato administrativo

Gabarito: c) A definição correta de ato administrativo é que ele é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância do regime jurídico de direito público. Isso está alinhado com a doutrina clássica e a jurisprudência, que entendem o ato administrativo como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública destinada a produzir efeitos jurídicos.

A alternativa a) está incorreta porque o ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos e não apenas efeitos meramente administrativos ou burocráticos. Ele tem eficácia e validade jurídica.

A alternativa b) está errada porque o ato administrativo está submetido ao regime jurídico de direito público, e não ao regime de direito privado.

A alternativa d) é incorreta porque os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial, podendo ser anulados ou revistos pelo Poder Judiciário quando ilegais ou abusivos, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Portanto, a alternativa c) é a que melhor conceitua o ato administrativo, conforme o entendimento consolidado na doutrina e na legislação brasileira.