Questões Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, vamos analisar cada afirmativa:
I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal não são considerados absolutos, estando inseridos em rol exemplificativo, não fechado, desde a promulgação da Constituição Federal. Ou seja, novos princípios podem ser reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
II. A lei pode revogar sim um princípio constitucional, desde que respeite o devido processo legislativo e os limites impostos pela própria Constituição. Portanto, a afirmativa II está incorreta.
III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão expressamente previstos na Constituição Federal. Portanto, a afirmativa III está correta.
Assim, a resposta correta é a letra b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, vamos analisar cada afirmativa:
I. Os princípios constitucionais aplicados à função administrativa estatal não são considerados absolutos, estando inseridos em rol exemplificativo, não fechado, desde a promulgação da Constituição Federal. Ou seja, novos princípios podem ser reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Portanto, a afirmativa I está incorreta.
II. A lei pode revogar sim um princípio constitucional, desde que respeite o devido processo legislativo e os limites impostos pela própria Constituição. Portanto, a afirmativa II está incorreta.
III. O princípio da supremacia do interesse público e o princípio da legalidade estão expressamente previstos na Constituição Federal. Portanto, a afirmativa III está correta.
Assim, a resposta correta é a letra b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
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