No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é A) proibida a tomada de decisões ligadas aos valores do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. B) proibida a instituição de tributo pela União em caso de guerra externa, pois isso seria ato violador da segurança jurídica. C) admitida a competência exclusiva dos municípios para instituir legalmente os valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional. D) admitida a criação de tributos por lei complementar, a exemplo do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios.

D) admitida a criação de tributos por lei complementar, a exemplo do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios.

Questões Direito Tributário

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1Q710494 | Direito Tributário, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é

✂️ a) proibida a tomada de decisões ligadas aos valores do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
✂️ b) proibida a instituição de tributo pela União em caso de guerra externa, pois isso seria ato violador da segurança jurídica.
✂️ c) admitida a competência exclusiva dos municípios para instituir legalmente os valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional.
✂️ d) admitida a criação de tributos por lei complementar, a exemplo do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios.