A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa co...

Questão de Pedagogia da banca Colégio Pedro II aplicada no concurso Colégio Pedro II (2019). Confira a resolução completa abaixo:


A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No art. 28, a lei estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar diversas ações para garantir às pessoas com deficiência o direito à educação.


Dentre essas ações, encontra-se a