Questões Pedagogia

A Lei nº 13.146, ...

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1Q710532 | Pedagogia, Assistente de Alunos, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2019

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A Lei nº 13.146, de 6/7/2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No art. 28, a lei estabelece que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar diversas ações para garantir às pessoas com deficiência o direito à educação.


Dentre essas ações, encontra-se a

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