É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos...

É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinen...

Q710645 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública 231 Autarquias • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Auditor de Controle Interno Administração • 2019

É toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública:

a) Regime Estatutário Autônomo.
b) Autarquia de regime especial.
c) Criação Especial Transitória.
d) Repartições Públicas Federativas.

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
18/01/2025 • 14:53

Gabarito: b)

Autarquia de regime especial.

Autarquia de regime especial é aquela em que a lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. Essas autarquias possuem características próprias e são regulamentadas por leis específicas que as diferenciam das autarquias comuns.

Questões sobre Organização da Administração Pública 231 Autarquias

1

Q705964 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública 231 Autarquias • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019
Analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.

PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.
- a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
- b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
- c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
- d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.
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2

Q674356 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública 231 Autarquias • MPT • MPT • Procurador do Trabalho • 2020
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Analise as assertivas abaixo:

I - De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de direito privado, pois não possuem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública.
II - Conforme decidido pelo STF na ADIn 1.717-6/DF, os Conselhos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas são obrigados a realizar concurso público para contratação de pessoal.
III - De acordo com o entendimento do STF, o regime estatutário legalmente imposto aos empregados da Ordem dos Advogados do Brasil não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente, sendo incabível a exigência de concurso público para admissão do seu pessoal contratado sob o regime trabalhista.
IV - As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, podendo, após a outorga da qualificação, firmar contratos de gestão com o Poder Público, para fomento e execução das atividades de interesse público previstas em lei, como, por exemplo, de promoção da assistência social, promoção gratuita da educação, promoção do voluntariado e promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a)
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- b)
  Apenas a assertiva II está correta.
- c)
  Apenas a assertiva III está correta.
- d)
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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3

Q672590 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública 231 Autarquias • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG • Advogado • 2020
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Com relação às autarquias, pessoas jurídicas de Direito Público integrantes da Administração Indireta, assinale a alternativa incorreta.
- a) Em nenhum momento a Constituição Federal de 1988 afirma expressamente que as autarquias integram a Administração Indireta, cabendo ao legislador federal a definição dessa relação.
- b) A existência legal das autarquias começa com a inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos, convalidando-se com a posterior publicação da sua lei criadora.
- c)
  Na organização das autarquias, via ato administrativo, são fixadas as regras próprias ao seu funcionamento, aos órgãos que as compõem, ao procedimento interno e a outros aspectos ligados à sua atuação.
- d) Autarquias associativas são as denominadas associações públicas, ou seja, aquelas que resultam de associação com fins de mútua cooperação entre entidades públicas,formalizada pela instituição de consórcios públicos.
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Q669827 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública 231 Autarquias • IBADE • VIVA COMUNIDADE VIVA RIO • Auxiliar Administrativo • 2021
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De acordo com o Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
- a) autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
- b) empresas privadas, sociedade de economia privada e fundações mistas.
- c) sociedades de economia mista, fundações mistas e autonomia.
- d) fundações públicas, autonomia e empresas privadas.
- e) economia privada, fundações mistas e autarquia.
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Q669613 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública 231 Autarquias • CESPE CEBRASPE • CODEVASF • Analista em Desenvolvimento Regional Administração • 2021
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Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.
A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação sé requisito para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, de acordo com o Decreto n.º 487/1998.
- a) Certo
- b) Errado
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