Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade A) deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante. B) poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão. C) não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público. D) não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “ in dubio pro reo ”. E) poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.

E) poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.

Questões Direito Administrativo

Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito...

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1Q710787 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

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Em um processo disciplinar, a Comissão Processante designada para apurar o ilícito cometido pelo servidor público conclui seu relatório apontando a existência de culpa do acusado e recomendando a pena de demissão. Submetidos os autos do processo à autoridade competente para aplicação da penalidade, tal autoridade

✂️ a)
deverá aplicar a pena de demissão, pois o relatório tem caráter vinculante.
✂️ b)
poderá mitigar a pena proposta, independentemente de motivação, em vista do caráter discricionário da decisão.
✂️ c)
não poderá mitigar a pena proposta, mas poderá agravá-la, em vista da indisponibilidade do interesse público.
✂️ d)
não poderá agravar a pena proposta, mas poderá mitigá-la, em vista do princípio “in dubio pro reo”.
✂️ e) poderá absolver o servidor, mitigar ou agravar a pena proposta, desde que, embasado em elementos do processo, fundamente a decisão.