Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, e...

questão de direitos humanos da banca fcc aplicada no concurso dpe am (2019). confira a resolução completa abaixo:

Q710802•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Em 2014, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença na qual, entre outras obrigações, determinou que o Brasil adotasse, em prazo razoável, medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forçado de pessoas conforme os parâmetros interamericanos. Tal sentença se refere ao caso conhecido como

trabalhadores da Fazenda Brasil Verde.

Amarildo Dias de Souza.

Setimo Garibaldi.

Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”).

Favela Nova Brasília.

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Q924835•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não

conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não

preparadas para lidar com essa situação.

Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora

injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais.

Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão

Interamericana de Direitos Humanos.

Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos

protocolos, assinale a afirmativa correta.

Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você podepeticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociaisprevistos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação dosistema de petições individuais.

Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro seruma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que sejaapresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem naConvenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.

Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para aComissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entenderadequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providênciasnecessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.

Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente naComissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos osrecursos da jurisdição interna do Brasil.

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