Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determi...

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

Q710827 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

a)
pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.
b)
não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.
c)
não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.
d)
pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.
e) depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

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Questões sobre Processo Administrativo e Lei 9784 99

1

Q705995 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
- a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
- b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
- c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
- d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
- e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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2

Q701012 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019
Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) Apenas I.
- b) I e II.
- c) Apenas III.
- d) I, II e III.
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3

Q699879 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019
Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:
- a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
- b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
- c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
- d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
- e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
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4

Q671755 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
- a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
- b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
- c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
- d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
- e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
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5

Q670499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q670009 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
- a) da eficiência e da finalidade.
- b) da verdade material e da segurança jurídica.
- c) do interesse público e da verdade formal.
- d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
- e) da oficialidade e do informalismo procedimental.
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7

Q668995 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
- a) da eficiência e da finalidade.
- b) da verdade material e da segurança jurídica.
- c) do interesse público e da verdade formal.
- d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
- e) da oficialidade e do informalismo procedimental.
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