1Q710827 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado, ✂️ a) pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos. ✂️ b) não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração. ✂️ c) não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada. ✂️ d) pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente. ✂️ e) depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro