Questões Legislação Municipal

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guarani, é correto afirmar que

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1Q710845 | Legislação Municipal, Técnico Administrativo, Prefeitura de Guarani MG, FCM, 2019

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guarani, é correto afirmar que
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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Os símbolos do município, como o Brasão, a Bandeira e o Hino, são representativos da cultura e história local. Esses elementos são comumente reconhecidos como símbolos municipais em diversas leis orgânicas de municípios brasileiros, refletindo a identidade e a autonomia municipal. Portanto, a alternativa correta é a que afirma que o Brasão, a Bandeira e o Hino são símbolos do Município.

As demais alternativas estão incorretas:
a) Segundo a Constituição Federal, no artigo 156, os municípios não têm competência para instituir impostos sobre renda, que é de competência da União (artigo 153, III).
c) O poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, e não pelo Vereador. Os vereadores exercem o poder Legislativo no âmbito municipal.
d) A alternativa é parcialmente correta ao mencionar que bens móveis e imóveis que pertencem ao município são bens municipais, mas a inclusão de "públicas e privadas" é inadequada, pois o município não possui bens privados como parte de seu patrimônio.
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