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Na repartição das receitas tributárias, pertence...

Q710993 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019

Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

a)
22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b)
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
c)
49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
d)
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
e) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Questões sobre Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

1

Q925885 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
- a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
- b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
- c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
- d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
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2

Q925677 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.
- a) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
- b) À União.
- c) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
- d) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
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3

Q922837 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
- a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
- b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
- d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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4

Q705810 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,
- a) aos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
- b) aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
- c) aos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF - Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
- d) à União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
- e) aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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5

Q701512 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos
Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
- a)
  em lei complementar nacional.
- b) em lei complementar municipal.
- c) no Código Tributário Nacional.
- d) na Constituição Federal.
- e) em decreto legislativo do Senado Federal.
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6

Q700687 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Valinhos SP • Procurador • 2019
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
- a) 27,5%.
- b) 25%.
- c) 22,5%.
- d) 21,5%.
- e) 20%.
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7

Q687045 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Arujá SP • Advogado • 2019
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:
- a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
- b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
- c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
- d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.
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8

Q671953 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município.
V a população do município.
Estão certos apenas os itens
- a) I, II e IV.
- b) I, II e V.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e V.
- e) III, IV e V
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9

Q670922 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de
- a) 100%.
- b)
  50%.
- c) 25%.
- d) 22,5%.
- e) 21,5%.
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10

Q669636 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.
- a) Certo
- b) Errado
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