Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar do encerramento do estágio probatório em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.

Aos servidores transferidos contar-se-á somente o tempo prestado ao município a partir da emancipação.

A Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.

O servidor poderá converter até 30% (trinta por cento) da Licença-Prêmio em abono pecuniário.

É inviável que a Licença-Prêmio seja gozada fracionadamente.