Pessoa jurídica de direito privado, sem f...

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá...

Q711061 • Direito Administrativo • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como

a)
organização social.
b)
empresa pública federal.
c)
organização da sociedade civil.
d)
organização da sociedade civil de interesse público.
e) autarquia.

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Questões sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

1

Q863522 • Direito Administrativo • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- a)
  A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
- b)
  A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
- c)
  A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
- d)
  A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
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2

Q862639 • Direito Administrativo • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela
cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano
para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir
esforços no sentido de promover a cultura nacional.
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- a)
  O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vezque tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
- b)
  O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre otema.
- c)
  O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e oobjetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
- d)
  O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termode parceria com o poder público.
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3

Q698590 • Direito Administrativo • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019
A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”
- a) não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
- b) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
- c) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização
- d) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
- e) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.
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