Q711093 • Legislação Municipal • CETREDE • Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE • Procurador Municipal • 2019 De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais a) o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas. ✂️ b) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. ✂️ c) a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. ✂️ d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ e) aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ Resolver Analisando...