De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais A) o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas. B) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. C) a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. D) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. E) aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Questões Legislação Municipal

Responda:

1Q711093 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

De acordo com Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à Câmara dos Deputados Federais

✂️ a) o sistema tributário, a arrecadação e a distribuição de rendas.
✂️ b)
a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
✂️ c)
a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
✂️ d)
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ e)
aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.