Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que...

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no ...

Q711103 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IADES • CRN 3a Região • Advogado • 2019

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta hipótese taxativa de licitação dispensada, isto é, quando a licitação não é admitida, conforme o previsto no art. 17 da Lei no 8.666/1993.

a) A alienação de bens imóveis da administração pública estará dispensada nos casos de dação em pagamento.
b) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, a licitação será inexigível.
c) A licitação será inexigível quando a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) A licitação será dispensada quando se tratar de serviços técnicos de natureza singular e de notória especialização.
e) A licitação será dispensada quando houver a impossibilidade de competição, como no caso da existência de um fornecedor exclusivo.

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Questões sobre Licitações Públicas Lei 8666 93

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Q925739 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- a) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.
- b) A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.
- c) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.
- d) Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.
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Q925495 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil. Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa
correta.
- a) O Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
- b) A preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
- c) As sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
- d) Os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.
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Q925371 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.
- a) Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
- b) A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
- c) A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
- d) A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
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Q925297 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.
No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.

Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.
- a) Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.
- b) A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.
- c) O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.
- d) A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.
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Q925002 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após celebrar contrato de gestão com uma organização social, a União pretende celebrar, com a mesma
organização, contrato de prestação de serviços para a realização de atividades contempladas no contrato de
gestão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  É obrigatória a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
- b) É dispensável a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
- c) É inexigível a realização de licitação para a celebração do contrato de prestação de serviços.
- d)
  Não é possível celebrar contrato de prestação de serviços com entidade qualificada como organizaçãosocial.
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Q924747 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais, autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública.
Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.
- a) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de asnecessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.
- b) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.
- c) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.
- d) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.
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Q924505 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício.
Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta
- a) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.
- b) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.
- c) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.
- d) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.
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Q863734 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
- b) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
- c) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
- d) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.
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Q712362 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FUNDATEC • Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS • Controlador Interno • 2019
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, sobre licitações e contratos administrativos, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
( ) Para fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- a)
  F – V – F – V.
- b)
  F – F – V – V.
- c)
  V – F – V – F.
- d)
  F – F – F – F.
- e) V – V – V – V.
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Q711936 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para
a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e
inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no
edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução
da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra
entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto
básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os
projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é
correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que
- a)
  é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
- b)
  no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
- c)
  embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
- d)
  não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
- e)
  independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.
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