Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra...

Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, de caráter não exclusivamente público, são...


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Dentro do Direito Administrativo a prestação do serviço público enquadra-se como função administrativa do Estado. Determinadas atividades econômicas, de caráter não exclusivamente público, são declaradas por lei como “serviço público”. Isso ocorre devido à necessidade de se imporem as características do serviço público a essas atividades. Tais características – de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas – são as necessárias para a prestação de um serviço adequado, como deve ser todo serviço público. Sobre as características do Serviço público, seguem as definições a seguir que o caracterizam, com EXCEÇÃO de:
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    22/01/2025 • 03:49
    Gabarito: b)

    A prestação do serviço público é uma das funções administrativas do Estado, sendo essencial para atender às necessidades da sociedade. Existem características específicas que definem um serviço público adequado, tais como regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade nas tarifas.

    No entanto, a característica que não se enquadra como uma definição do serviço público é a letra b) Interesse Coletivo: caráter de essencialidade do serviço público com parâmetros definidos e imutáveis, não variando de acordo com o lugar e o tempo. Na verdade, o interesse coletivo pode variar de acordo com as necessidades da sociedade em diferentes contextos e momentos, não sendo algo estático e imutável.

    Portanto, as demais características mencionadas nas opções a, c e d estão corretas e fazem parte das definições que caracterizam um serviço público.
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