ID: 711283• Legislação Estadual• CESPE CEBRASPE• MPC PA• Analista Ministerial Controle Externo• 2019↓ Ler texto associado completoDe acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,✂️A)caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.✂️B)caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.✂️C)o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.✂️D)a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.✂️E)não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro