De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado municí...

Q711283 | Legislação Estadual, Analista Ministerial Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

De acordo com a CF e com a Constituição do Estado do Pará, caso determinado município localizado no estado do Pará deixe de prestar contas exigidas pela legislação,

a)
caberá intervenção da União no município desde que haja autorização do STF.
b)
caberá intervenção da União no município apenas se houver requerimento realizado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
c)
o estado do Pará poderá intervir no município apenas se for autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
d)
a decretação de intervenção pelo estado do Pará no município dependerá de representação fundamentada da câmara municipal ou do tribunal de contas dos municípios.
e) não será possível intervenção da União nem do estado do Pará no município por ausência de previsão normativa.