1Q711317 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019Analise a seguinte situação hipotética: O Município de Rondonópolis-MT firmou termo de cooperação com uma Associação de Moradores de Comunidade Rural, legalmente constituída, para fins de repasse de verbas públicas com o intuito de promover serviços de assistência técnica e extensão rural aos associados e seus familiares. Após auditoria interna, a Administração Municipal constatou que, na prestação final de contas realizada em 2013, os gestores da Associação apresentaram notas falsas de supostos prestadores de serviços para simular o cumprimento do objeto da parceria firmada com o Município. Sem prejuízo das medidas a serem adotadas na esfera criminal, ao tomar conhecimento dos fatos no corrente ano, o (a) Procurador (a) do Município deverá ✂️ a) ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa para obter a condenação dos responsáveis em todas as sanções legalmente previstas para atos que causam prejuízo ao erário. ✂️ b) ajuizar ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. ✂️ c) emitir parecer recomendando o arquivamento do processo, uma vez que todas as pretensões respaldadas na lei de improbidade administrativa foram fulminadas pela prescrição quinquenal. ✂️ d) aguardar a condenação dos responsáveis na ação penal para fins de execução da multa a ser fixada em favor do ente público lesado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro