O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa: A) consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão B) resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função. C) depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal. D) é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal. E) é sinônimo de improbidade administrativa.

B) resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei mu...

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1Q711346 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Itapemirim ES, IBADE, 2019

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

✂️ a) consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão
✂️ b) resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
✂️ c) depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
✂️ d) é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
✂️ e) é sinônimo de improbidade administrativa.