Marque a opção que indica um ato administrativo negocial....

Questão de Direito Administrativo da banca CETREDE aplicada no concurso Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q711383•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação de Atos Administrativos•
CETREDE•
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•
Agente Administrativo•
2019

Marque a opção que indica um ato administrativo negocial.

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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.

Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.

Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.

Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.

Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

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Direito Administrativo•
Conceito e Classificação de Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
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2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.

certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas

pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações

pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas

pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

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