Sobre as responsabilidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Suzano – Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO: A) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. B) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. C) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. D) A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D) A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Questões Legislação Municipal

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1Q711386 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Sobre as responsabilidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Suzano – Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:

✂️ a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
✂️ b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
✂️ d) A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.