A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de
impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.
a) o direito de acesso à informação ambiental configura-se em dupla
vertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso a
informações públicas requeridas (transparência ativa).
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b) o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso seja
inexistente em determinado ente federativo, deverá ser
produzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.
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c) o ordenamento brasileiro, em se tratando de transparência
ambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental
(transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de que
já dispõe.
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d) o poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade, podendo responder civil e
criminalmente.
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e) compete ao CONAMA, como última instância administrativa em
grau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidades
impostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação de
acordos.
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