O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que A) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta. B) será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento. C) não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento. D) será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor. E) será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.

A) será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.

Questões Direito Ambiental

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio h...

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1Q711414 | Direito Ambiental, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

O Município de Fortaleza, na defesa do patrimônio histórico da cidade, promoveu o tombamento de um casarão. O proprietário do imóvel ingressou em juízo pleiteando indenização, que

✂️ a)
será devida se houver o esvaziamento do direito de propriedade, sendo o tombamento, neste caso, uma desapropriação indireta.
✂️ b)
será devida em razão da natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
✂️ c)
não será devida, ainda que haja o esvaziamento do direito de propriedade, tendo em vista a natureza jurídica de limitação administrativa ao direito de propriedade do tombamento.
✂️ d)
será destinada, pelo Poder Judiciário, ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos, cabendo ao proprietário do imóvel apresentar projetos de restauração do bem para captar o valor.
✂️ e) será utilizada, por determinação do Poder Judiciário, apenas para a manutenção e para a restauração do bem.