O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal não poderão ausentar-se do município sem autorização legislativa nos casos exigidos em lei, sob pena de cassação do mandato. Segundo a referida Lei, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de ___________ dias. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
O Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Água Santa estabelece que o Prefeito e...
Questão de Legislação Municipal da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Água Santa RS (2019). Confira a resolução completa abaixo: