Questões Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, anali...
Responda: Com base nas disposições da Lei n° 9.784/99 sobre o processo administrativo, analise os itens abaixo:I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidad...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estabelece em seu artigo 2º os princípios que devem ser observados, incluindo legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme descrito na afirmativa I.
Quanto à afirmativa II, o artigo 4º da mesma lei dispõe que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração ou a pedido do interessado, confirmando a veracidade dessa afirmação.
Por fim, a afirmativa III está em consonância com o artigo 3º, que determina que o processo administrativo deve observar critérios como atuação conforme a lei e o Direito, além de adotar formas simples e suficientes para garantir certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Dessa forma, todas as afirmativas estão corretas, justificando a escolha da alternativa d.
A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, estabelece em seu artigo 2º os princípios que devem ser observados, incluindo legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme descrito na afirmativa I.
Quanto à afirmativa II, o artigo 4º da mesma lei dispõe que o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração ou a pedido do interessado, confirmando a veracidade dessa afirmação.
Por fim, a afirmativa III está em consonância com o artigo 3º, que determina que o processo administrativo deve observar critérios como atuação conforme a lei e o Direito, além de adotar formas simples e suficientes para garantir certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
Dessa forma, todas as afirmativas estão corretas, justificando a escolha da alternativa d.
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